MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da constituição de fundação educacional sem fins lucrativos, voltada para a educação profissional, com a finalidade de manter unidades de ensino.
- Parágrafo único. - A fundação a ser criada deverá garantir a participação da sociedade civil na sua gestão, com representantes dos segmentos organizados interessados em participar de sua constituição.
- Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxilio financeiro para contribuir com as despesas operacionais da fundação a ser criada, mediante lei específica.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 28 de novembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1195/2001 - 28 de novembro de 2001
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em