MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. Fica instituído a tarifa de esgoto no Município de Camapuã, com a seguinte estrutura tarifária:
Categorias
Faixa (m³)
Preço (R$/m³)
Residencial
0
10
0,60
11
15
0,64
16
20
0,67
21
25
0,70
26
30
0,75
31
50
0,85
51
acima
0,90
Comercial
0
10
0,69
11
acima
1,55
Industrial
0
10
1,15
11
acima
2,15
Publica
0
20
0,55
21
acima
1,66
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Art. 2º.
A tarifa será cobrada pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, juntamente com a conta de consumo de água.
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Parágrafo único. - A tarifa será cobrada somente onde haja rede de esgoto.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sues efeitos a 1º de junho de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 27 de junho de 2001.
Lei Ordinária nº 1179/2001 - 26 de junho de 2001
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em