MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
-
-
-
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Mitra Diocesana de Coxim, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de construção do salão paroquial da Paróquia de Nossa Senhora da Abadia, no Distrito de Figueirão.
-
Art. 2º. O valor total do repasse é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais.), divididos em duas parcelas, da seguinte forma:
-
I - primeira parcela: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), na data da assinatura do convênio;
-
II - segunda parcela: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)trinta dias após a liberação da primeira parcela.
-
Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
-
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 20 de junho de 2001.
Lei Ordinária nº 1174/2001 - 20 de junho de 2001
MOYSÉS NERY,
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em