MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
-
-
-
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliara nas despesas de pagamento de funcionários e fornecedores de medicamentos, alimentos e material de consumo, bem como de manutenção do asilo.
-
Art. 2º. O valor total do repasse é de R$ 123.100,00 (doze mil e cem reais), divididos em sete parcelas, da seguinte forma:
-
I - primeira parcela: R$ 3.110,00 (três mil e cem reais), na data da assinatura do convênio;
-
II - 6 (seis) parcelas mensais de R$ 1.500,00 }(um mil e quinhentos reais).
-
Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
-
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 20 de junho de 2001.
Lei Ordinária nº 1173/2001 - 20 de junho de 2001
MOYSÉS NERY,
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em