Lei Ordinária nº 1170/2001 - 20 de junho de 2001

Autoriza o Poder Executivo a arrendar áreas rurais de propriedade do Município de Camapuã e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

📋 Índice da Lei

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar áreas rurais de propriedade do Município de Camapuã, através da celebração de cessão de uso.
Art. 2º. O contrato de cessão de uso será procedido de licitação, onde constará cláusula de rescisão imediata no caso de ser necessária a realização de serviços ou obras para as quais as áreas se destinam.

Parágrafo único. - Para celebração do contrato o Poder Executivo deverá observar os valores praticados pelo mercado nos casos de arrendamento.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Camapuã, 20 de junho de 2001.

Lei Ordinária nº 1170/2001 - 20 de junho de 2001

MOYSÉS NERY,
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em