Lei Ordinária nº 1163/2001 - 17 de maio de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Criadores de Camapuã –ACRICAM, e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Criadores de Camapuã – ACRICAM, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliara nas despesas de realização da 23ª Exposição Agropecuária de Camapuã – EXPOCAM.
Art. 2º. O valor do repasse é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em uma única parcela.

Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Camapuã, 17 de maio de 2001.

Lei Ordinária nº 1163/2001 - 17 de maio de 2001

MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de maio de 2001