MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Camapuã –ACRICAM, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de realização da 25ª Exposição Agropecuária de Camapuã – ACRICAM.
- Art. 2º. O valor do presente convênio será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
- Parágrafo único. - O prazo e a forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 14 de maio de 2003.
Lei Ordinária nº 1276/2003 - 14 de maio de 2003
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de maio de 2003