Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Camapuã, para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta.

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.

Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Camapuã, para o exercício de 2009, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 24.744.400,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 17.240.400,00 (dezessete milhões, duzentos e quarenta mil e quatrocentos reais), e o Orçamento da Seguridade Social em R$ R$ 7.504.00,00  (sete milhões e quinhentos e quatro mil reais).

Art. 3º A Receita Orçamentária, decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:

Art. 4º O Orçamento para o exercício de 2009, por ser uno conforme consagra a lei, inclui todas as receitas devidas ao Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos Fundos Especiais, e, também, todas as despesas fixadas para a administração direta e para cada Fundo Especial, na condição de Unidade Orçamentária.

Art. 5º Os gestores dos respectivos Fundos Especiais deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dessas unidades que acompanham, como anexo, a presente Lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei n. º 4.320/64.

Art. 6º A Mesa da Câmara e os Gestores dos Fundos Especiais encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os arts. 50 e 52 da Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 7º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), das despesas autorizadas na presente lei, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes previstos no § 1º do art. 43 da Lei n. º 4320/64.

Art. 9º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais;

II – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;

III – incorporar o superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2008, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados e quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.  

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado ainda a: 

I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal;

II – proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal, quando for da conveniência e do interesse público;

III – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo respectivamente:

a) a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;

b) ao interesse e conveniência do Município.

Art. 11 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de aplicação para o exercício de 2009, dos seguintes Fundos Especiais, que acompanham a presente Lei:

I – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã – Camapuã-Prev, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 1.074.000,00 (um milhão e setenta e quatro mil reais);

II - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Camapuã, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);

III - Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 541.000,00 (quinhentos e quarenta e um mil reais);

IV – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

V – Fundo Municipal de Investimentos Sociais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais);

VI – Fundo Municipal de Habitação Popular – FUNDHAB, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

VII - Fundo Munic. de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no valor de R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais);

VIII – Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 4.435.000,00 ( quatro milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil reais);

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.