Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir através de permuta junto à pessoa de Izadir Alves Leite, portadora do RG nº 163044 SSP/MS e do CPF nº 808.724.681-00, um lote de terreno urbano determinado sob o nº 05, da Quadra 08, nesta Cidade de Camapuã, com área de 942,00 m² (novecentos e quarenta e dois metros quadrados), limitando-se ao Norte: com a Rua Fermino Borges, ao Sul, com o lote 04, ao Leste: com faixa de preservação e ao Oeste: com a Rua Coxim, objeto da matrícula sob o n. 5.075, junto ao Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã – MS.
Art. 2º. Pelo imóvel descrito junto ao artigo 1º desta Lei, o Município de Camapuã – MS outorgará por intermédio de permuta o domínio de um terreno urbano de 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados) a permutante Izadir Alves Leite, situado no Loteamento Vila Izolina Araújo de Barros, a ser desmembrado de uma área maior do Lote 09 da Quadra 18, devidamente matriculada sob nº 5.153, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camapuã-MS, conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 3º. A permuta tem por finalidade a desocupação da área de propriedade da permutante Izadir Alves Leite, por localizar em área de risco e de preservação ambiental, visando à proteção dos aspectos naturais e da vida humana.
Art. 4º. As despesas para a transferência de domínio dos bens a serem permutados serão suportadas pela Municipalidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1576/2008 - 09 de dezembro de 2008

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