Art. 1º.  fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município, crédito especial no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável – Fundo Municipal do Meio Ambiente de Camapuã – criação do Elemento de despesa 44.9061.00.00 – Aquisição de Imóveis – no Programa de Trabalho: 06.02.18.541.0017.2.010.

Art. 2º.  os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior farão frente ao pagamento do imóvel da matricula nº 18.572, devidamente registrada junto ao Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã-MS, o qual foi expropriado para os fins de preservação e conservação histórica.

Art. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.