Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Mato Grosso do Sul, uma área de 50 (cinqüenta) hectares, objeto da matricula nº 18.640 e outra ares de 95 (noventa e cinco) hectares a ser desmembrada de uma ares maior devidamente matriculada sob o nº 18.639, ambas registradas no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã-Ms, conforme memorial descritivo incluso.
Art. 2º. A presente doação a que se refere o artigo 1º desta Lei tem por finalidade a construção, ampliação, instalação e manutenção, pelo donatário, da Escola Técnica do Município de Camapuã-MS.
Art. 3º. Caso o donatário use os bens imóveis doados para finalidade diversa da constante do artigo antecedente, ou não proceda a instalação, ampliação e manutenção da Escola Técnica no prazo de 2 (dois) anos, os imóveis objeto da doação, retrocederão automaticamente ao domínio público do Município de Camapuã-MS.
Art. 4º. Fica reservado ao Município por prazo indeterminado, o direito à extração de cascalho e pedras para calçamento de ruas com paralelepípedo.
Art. 5º. O Executivo Municipal, por seus serviços providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e revoga a Lei Municipal nº 1.562, 23 de outubro de 2008.

Lei Ordinária nº 1572/2008 - 26 de novembro de 2008