Art. 1º.  Em conformidade com o § 1º do art. 167 da Constituição Federal e doa arts 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.403 de 19 de outubro de 2005, ficam ajustados os valores e metas do Plano Plurianual do período de 2006/2009, cujo montante para aplicação no período passa a ser de R$ 82.724.400,00 9oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais) estabelecidos ainda os programas, objetivos e metas da administração municipal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, conforme detalhamento dos anexo I e II, que integram esta Lei.

Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009.

Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.