Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terreno urbano, denominado de Lote 13-A, com área de 861,66 m² (oitocentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta e seis centímetros), a ser desmembrada da matrícula nº 9.108, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã-MS, de propriedade de Naurelino Rodrigues Sobrinho e outros, com o fim de acesso as futuras instalações da construção de uma creche no Lote 12 do Loteamento Chácaras Brilhante, de propriedade do Município de Camapuã-MS.

Art. 2º.  O valor da presente aquisição é de R$ 8.616,60 (oito mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), consoante valor atestado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.