Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terreno urbano, denominado de Lote 2-B, com área de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), a ser desmembrada da matrícula nº 16.723, registrada no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã-MS, de propriedade de Antônio Ferreira de Amorim, com o fim de construir uma estação elevatória para captação da rede de esgoto dos Bairros Dona Olídia Pereira da Rocha, Chácara Brilhante – Bloco 3 e Bairro São Francisco.

Art. 2º.  O valor da presente aquisição é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante valor atestado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.