Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Mato Grosso do Sul duas áreas, que totalizam 150 (cento e cinqüenta) hectares, objeto das matriculas nº 18.639 e 18.640 registradas junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã-MS.

Art. 2º.  A presente doação a que se refere o artigo 1º desta Lei tem por finalidade a construção, ampliação, instalação e manutenção, pelo donatário, da Escola Técnica do Município de Camapuã-MS.

Art. 3º.  Caso o donatário use os bens imóveis doados para finalidade diversa da constante do artigo antecedente, ou não proceda a instalação, ampliação e manutenção da Escola Técnica no prazo de 2 (dois) anos, os imóveis objeto da doação, retrocederão automaticamente ao domínio público do Município de Camapuã/MS.

Art. 4º.  Fica reservado ao Município por prazo indeterminado o direito à extração de cascalho e pedras para calçamento de ruas com paralelepípedo, bem como, a utilização da área destinada ao aterro sanitário; atividades já existentes na área.

Art. 5º.  O Executivo Municipal, por seus serviços providenciará a respectiva escritura de doação e baixa da referida área do Patrimônio Municipal.

Art. 6º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.