Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL, concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.413.826/0001-50, com sede na Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, na Av. Gury Marques, nº 8.000,  a:

Rede de Distribuição de Energia Elétrica Urbana Trifásica em 15 KV, 75 KVA, com inclusão do Posto de Transformação, que atende a carga instalada igual ou inferior a 75 KW, para atender a edificação da Escola Técnica de Camapuã, localizado na Estrada MS 60, Vila Industrial, no Município de Camapuã-MS.

Art. 2º.  Para os efeitos do que se contém nesta lei, será emitido um Termo de Doação, constando a descrição completa do bem doado, devendo o seu valor corresponder ao custo de aquisição e execução, instrumento que subsidiará a baixa do referido bem no acervo patrimonial do Município.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.