Art. 1º.  Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para o Município de Figueirão, Estado de Mato Grosso do Sul, a ambulância do acervo do Município de Camapuã. Tipo tipo: caminhonete/ambulância, marca GM S10 2.4 RONTAN AMB, cor branca, placa HQH 6770, ano e modelo 2001/2001, chassi de nº 9BG124AX01C435756, RENAVAM nº 775934704.

Art. 2º.  Para os efeitos do que se contém nesta lei, será emitido um Termo de Doação, constando a descrição completa do bem doado, devendo o seu valor corresponder ao custo de aquisição, instrumento que subsidiará a baixa do referido bem no acervo patrimonial do Município e a transferência no órgão de trânsito.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.