O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Camapuã/MS – ACRICAM, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de: material de construção, elétrico, hidráulico, pintura, montagem de arquibancadas, frete de animais para o rodeio profissional, locutor, mão-de-obra para reforma em geral, visando realização da 30ª Exposição Agropecuária de Camapuã – MS, a realizar-se nos dias 10 a 18 de maio do corrente ano.
- Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em uma única parcela, a ser liberada após a efetiva publicação desta Lei.
- Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de finanças e Planejamento.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 23 de abril de 2008.
Lei Ordinária nº 1540/2008 - 23 de abril de 2008
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 2008