Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a  Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção, atendimento ambulatorial, plantão médico, clínica médica, encargos sociais, medicamentos, material de consumo e salário de funcionários, no exercício de 2008.

Art. 2º.  O valor do convênio será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser repassado em uma única parcela.

Art. 3º.  A aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de Convênio, cujos termos terão a aquiescência do Conselho Municipal de saúde e obedecerão a Lei Orgânica do Município, as constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.