Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a  conceder reposição salarial aos funcionários estáveis, concursados, comissionados, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã/MS.

Art. 2º.  A reposição salarial de que trata o artigo anterior será de 8% (oito por cento), incidente sobre o salário do mês de março de 2008, com vigência a partir de primeiro de abril de 2008, em consonância com os termos do artigo 37 – X, da Constituição Federal.

Art. 3º.  As despesas com a execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.