Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, e doar à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mato Grosso, o lote de terreno urbano, determinado sob o n. 06 da quadra 09, com área total de 1.000 (um mil metros quadrados), objeto da matrícula, 19.643 do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã/MS.

Parágrafo único. - A área descrita no caput do artigo acima se destina a construção de um Templo da Entidade Religiosa Assembléia de Deus de Mato Grosso.

Art. 2º. A utilização do imóvel para outra finalidade que não a especificada no artigo anterior, bem como a não construção da obra no prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação da presente Lei, implica na retrocessão do imóvel ora doado ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer notificação ou interpelação.
Art. 3º. As despesas relativas a lavratura da escritura e registro do competente instrumento público de doação, correrão por conta exclusiva do doador, devendo constar junto a matrícula pertinente a cláusula resolutiva expressa, com os encargos descritos no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de março de 2008

Lei Ordinária nº 1527/2008 - 11 de março de 2008