Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município, crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a unidade orçamentária 08.01.12.365.0013.2.025 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes – Manutenção do Ensino Infantil – Criação do Elemento de Despesa 44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis.

Art. 2º.  Decreto do Poder Executivo Municipal indicará a origem dos recursos orçamentários para satisfação do crédito autorizado.

Art. 3º.  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º , farão frente ao pagamento de parte do imóvel da matrícula nº 9.107, devidamente registrado junto ao Serviço Notorial e Registral da Comarca de Camapuã/MS, o qual está sendo adquirido com a finalidade de construção de uma creche para atendimento das famílias moradoras do Bairro Alto, Vila Izolina, Residencial Vista Alegra e demais circunscrições.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.