MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, no exercício de 2008.
- Art. 2º. O valor do presente convênio será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e o repasse dar-se á em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais).
- Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 18 de dezembro de 2.007.
Lei Ordinária nº 1516/2007 - 18 de dezembro de 2007
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em