Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município, crédito especial no valor de R$ 68.431,98 (sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), para atender a unidade orçamentária 08.01.12.361.0009.2.022 da Secretária de Educação Cultura e Esportes – Manutenção do Ensino Fundamental - Criação do Elemento de despesa 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis - no Programa de Trabalho: 08.02.12.361.12.2.

Art. 2º.  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior farão frente ao pagamento dos imóveis das matrículas números 6.393 e 6.394, devidamente registrados junto ao Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã – MS, os quais foram expropriados para atender as necessidades de ensino e lazer da Secretaria de Educação Cultura e Esportes do Município de Camapuã – MS.

Art. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.