Art. 1º.  Em conformidade com o § 1.º do art. 167 da Constituição Federal e dos arts 3° e 4° da Lei Municipal n.º 1.403 de 19 de Outubro de 2005, ficam ajustados os valores e metas do Plano Plurianual do período de 2006/2009, cujo montante para aplicação no período passa a ser de R$ 81.905.440,00 (oitenta e um milhões, novecentos e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais) estabelecidos ainda os programas, objetivos e metas da administração municipal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, conforme detalhamento dos anexos I e II, que integram esta Lei.