Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar junto a ENERSUL – Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – termo de confissão de dívida representado pelas faturas de consumo de energia elétrica, vencidas e não pagas, referentes aos meses de dezembro de 2005 a agosto de 2007, tendo como unidade consumidora CDC: 10017827 – da Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã – MS.
Art. 2º. Pelo termo o Município obrigar-se-á liquidação do débito, cujo montante soma a importância de R$ 48.659,00 (quarenta e oito mil seiscentos e cinqüenta e nove reais), em 16 (dezesseis) parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.041,19 (três mil quarenta e um reais e dezenove centavos), a serem pagas a partir do mês de outubro do corrente ano de 2007, que serão lançadas no CDC: 0244171-3, de responsabilidade do Município de Camapuã-MS.
Art. 3º. AS despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria – Secretaria de Saúde do Município de Camapuã-MS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de outubro de 2007

Lei Ordinária nº 1506/2007 - 23 de outubro de 2007