Lei Ordinária nº 1268/2003 - 26 de março de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã – ASILO e da outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção do asilo.
Art. 2º. O valor do repasse é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o primeiro pagamento em 10 de abril de 2003, no valor de R$ 7.500,00 e o saldo remanescentes divido em 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. - A Prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretária Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal