Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 110,70 (cento e dez metros e setenta centímetros quadrados) do imóvel descrito junto a matrícula n. 14.443, 138,00 (cento e trinta e oito metros quadrados) do imóvel descrito junto a matrícula n. 14.444, e 136,97 (cento e trinta e seis metros e noventa centímetros quadrados) do imóvel descrito junto a matrícula n. 14.445, devidamente registradas junto ao Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã – MS, objetivando a conclusão da obra de pavimentação asfáltica da Rua Bonfim.

Art. 2º.  Fica o Poder Executivo autorizado ainda a proceder ao pagamento das áreas descritas no artigo 1º da presente Lei, através da dação de um terreno de domínio público objeto da matrícula n. 14.446, junto ao Serviço Notarial e Registral da Comarca de Camapuã, e mais R$ 12.000,00 (doze mil reais) em moeda corrente do país pago à vista, por ocasião da lavratura da competente escritura pública de compra e venda, consoante valor auferido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Camapuã/MS.

Art. 3º.  As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusiva dos cofres Públicos Municipais.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.