Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de um lote de terreno urbano situado no Jardim Nova Era, com dimensão total de 296,05 (duzentos e noventa e seis metros e cinco centímetros quadrados), determinado sob nº 14 da quadra 04, objeto da matrícula número 19.400, devidamente registrada junto ao Serviço Notarial e Registral da comarca de Camapuã – MS, a Senhora Lucia de Luz Farias.

Art. 2º.  Fica ainda autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder a doação de materiais básicos aos donatários do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, para a construção de uma residência popular com 38,44 (trinta e oito metros e quarenta e quatro centímetros quadrados).

Art. 3º.  As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusivas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.