Art. 1º.  Fica concedido ao Poder executivo Municipal, o limite de 10% (dez por cento) para abertura de créditos suplementares do orçamento programa de exercício de 2007, mediante a utilização de recursos provenientes previstos no § 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, o limite não será onerado quando o crédito for por superávit financeiro, ou excesso de arrecadação e ainda quando atender despesas financiadas com recursos específicos através de convênios não previstos no orçamento e no atendimento das despesas de pessoal.

Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.