O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO RURAL AMBIENTALISTA DE CAMAPUÃ/MS – ARCA, CNPJ 08.787.265/0001-93, localizada à rua Firmino Borges nº 606, Vila Dona Eunice – Camapuã/MS.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 09 de agosto de 2007.
Lei Ordinária nº 1496/2007 - 09 de agosto de 2007
MOYSÉS NERY
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em