MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar ao Ativo do Município a quantidade de 6.464 (seis mil quatrocentos e sessenta e quatro) ações da espécie “ordinária escritural” junto à Empresa EDP – ENERGIAS DO BRASIL S. A., sediada à Rua Bandeira Paulista, 530, São Paulo/SP, tendo como instituição depositária o Banco Itaú S.A.
- Art. 2º. O valor da presente incorporação se dará mediante atestado da instituição depositária ,por meio da respectiva escrituração contábil cabível ao caso.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 16 de julho de 2007.
Lei Ordinária nº 1494/2007 - 16 de julho de 2007
MOYSÉS NERY
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de julho de 2007