Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a UNIGRAN – Centro Universitário da Grande Dourados, objetivando a cedência de uma sala com a finalidade de ali ministrar cursos sob a modalidade “Sistema de Ensino à Distância” de graduação como: Administração de Empresas, Letras, Ciências Contábeis, Pedagogia, Teologia, Técnico em Agropecuária, Técnico em Gestão Imobiliária e Técnico em Gestão Publicitária, além de cursos de pós-graduação como: Direito Eletrônico, Nova Visão do Direito Civil, Metodologia do Ensino Superior, Gestão Empreendedora de Negócios, Estudos da Linguagem e Psicopedagogia.

Art. 2º.  Ao Município caberá a cedência da sala e instalações; à conveniada caberá as demais despesas pertinentes.

Art. 3º.  O prazo da cedência é de 04 anos, contados a partir no início das matrículas.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.