Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas realizadas e a realizar com: plantão médico, obrigações trabalhistas e sociais, medicamentos, material de consumo e serviços prestados no período de junho a dezembro de 2007.
Art. 2º.
O valor do presente convênio será de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), e o repasse dar-se-á da seguinte forma:
- Imediatamente após a publicação desta Lei, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
- Dia 30 dos meses julho a dezembro de 2007, a parcela de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. A aplicação dos recursos financeiros serão objeto de regulamentação através do Termo de Convênio, cujos termos terão a aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerão a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1492/2007 - 16 de julho de 2007