MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos a proceder aos serviços necessários para a pavimentação asfáltica da Rua Bonfim, os quais não integram o objeto da licitação pública desencadeada para essa finalidade.
- Art. 2º. Os serviços aos quais se refere o artigo 1º desta Lei, trata-se da retirada do material turfoso, e da recolocação de matéria prima ao longo da Rua Bonfim necessária a garantir a boa qualidade dos serviços de pavimentação asfáltica.
- Art. 3º. Os recursos correrão por conta da dotação orçamentária do exercício 2007, suplementado, se necessário.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 26 de junho 2007.
Lei Ordinária nº 1491/2007 - 26 de junho de 2007
MOYSÉS NERY
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 2007