Capítulo I

DA COMPOSIÇÃO, DA ELEIÇÃO DA MESA E DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Capítulo II

DA INAUGURAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA E DA RENOVAÇÃO DA MESA
Capítulo III

DA MESA DIRETORA
Capítulo IV

DA VICE-PRESIDENCIA
Capítulo V

DA SECRETARIA DA MESA
Capítulo VI

DAS COMISSÕES
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DOS VEREADORES
Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo III

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Capítulo IV

DA VACANCIA
Capítulo V

DAS LIDERANÇAS
Capítulo VI

DO NOME PARLAMENTAR
Capítulo VII

DA SUSPENSÃO DO EXERCICIO DO MANDATO
Capítulo VIII

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITICOS

TÍTULO VI

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

Art. 168
Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município.
Art. 169
É obrigatório o uso de Terno durante a realização de Sessões de qualquer natureza deste Legislativo.
Art. 170
Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município.
Art. 171
Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação civil.
Art. 172
É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências ou edifícios da Câmara.
Art. 173
Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Regimento Interno nº 0/1990 - 07 de dezembro de 1990