O Prefeito Municipal de Camapuã faz saber:
A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°. Fica criado no Município de Camapuã o Fundo de Eletrificação Municipal.
- Art. 2°. O Fundo de Eletrificação incidirá sobre as taxas, digo, sobre a transmissão que se fizer na Prefeitura Municipal de Camapuã, sujeitas ao imposto de laudêmio.
- Art. 3°. O Fundo de Eletrificação será cobrado 1% (um por cento) sobre o valor da transmissão.
- Art. 4°. A arrecadação proveniente desta Lei, será aplicada exclusivamente em serviços de Eletricidade no Município.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de outubro de 1961.
Lei Ordinária nº 142/1961 - 30 de outubro de 1961
João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de outubro de 1961