Art. 1°.  Ficam abertos no corrente Exercício Crédito Especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para gratificação de um funcionário desta Prefeitura Municipal que exercer o cargo de Secretário da Junta de Alistamento Militar.

Art. 2°.  Passará a constar no próximo Orçamento Financeiro, Dotação própria para a despesa de que trata o art. 1º.

Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerá por conta do saldo financeiro.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.