Lei Ordinária nº 134/1961 - 02 de outubro de 1961

Cria escolas municipais rurais “Paraíso” e “Ouro Verde” e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

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Art. 1°. Ficam criadas neste Município, duas escolas municipais rurais, nas seguintes localidades:

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a) Escola Municipal Rural “Paraíso” da Fazenda Paraíso, do Sr. Bento Pereira de Rezende.
b) Escola Municipal Rural “Ouro Verde” na Fazenda Ouro Verde, do Sr. Pedro Chaves Corrêa.

Art. 2°.
A despesa decorrente de nomeação dos professores dessas Escolas correrão por conta da Dotação Orçamentária – Educação Pública – 8.33.0 – Pessoal Fixo.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 02 de outubro de 1961.

Lei Ordinária nº 134/1961 - 02 de outubro de 1961

João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em