Art. 1°.  Fica criado no orçamento Financeiro a partir deste exercício a Rubrica Orçamentária – Receitas Diversas.

Art. 2°.  Essa Receita será recebida em talonário próprio e será proveniente de auxílios  voluntários ao D.M.E.R.

Art. 3°.  Essa Receita será destinada exclusivamente ao Orçamento do D.M.E.R para atender às despesas decorrentes  desse departamento municipal, com os serviços do Município.

Art. 4°.  Fica previsto para o presente exercício nessa rubrica a receita Extraorçamentária de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00).

Art. 5°.  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.