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Lei Ordinária nº 1467/2006 - 28 de dezembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências.

MOYSÈS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com pagamento do 13º salário dos funcionários.
Art. 2º. O valor do presente convênio será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a ser repassado em uma única parcela.

Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã – MS, 28 de dezembro de 2006

Lei Ordinária nº 1467/2006 - 28 de dezembro de 2006

MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em