Art. 1º.  Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Camapuã – FMMAC, para exercício de 2006 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com a Lei nº 1.455 de 31 de outubro de 2006.

Art. 2º.  As receitas do FMMAC, decorrerá de transferências Financeiras do Município e aquelas estabelecidas no artigo 11 da Lei nº 1.455 de 31/10/2006.

Art. 3º.  A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei e legislação vigente.

Art. 4º.  Fica autorizado o FMMAC, a abrir durante o exercício, créditos suplementares, para atender eventuais insuficiências, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2006, revogadas as disposições em contrário.