O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão permanente e de orientação à política de segurança do Município de Camapuã.
- Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública:
- I - formular estratégias e controlar a execução da política municipal de segurança pública;
- II - acompanhar e sugerir medidas aos servidores de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos servidores na proteção do cidadão;
- III - propor e participar de fóruns para discussão de assuntos relacionados à Segurança Pública;
- IV - buscar o permanente relacionamento da comunidade com as forças policiais que atuam no Município;
- V - sugerir critérios para a celebração de contratos e convênios entre os entes públicos competentes para a execução da política de segurança pública municipal, tendo como objetivo a redução dos índices de criminalidade e violência no município e despertar a responsabilidade social para a questão;
- VI - elaborar e aprovar o Regimento Interno.
- Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança será composto por 6 (seis membros), a saber:
- I - um representante do Poder Executivo Municipal;
- II - um representante do Poder Legislativo Municipal;
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 21 de novembro de 2006.
Lei Ordinária nº 1458/2006 - 21 de novembro de 2006
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 2006