Art. 1°.  Fica o Sr. Prefeito Municipal, João de Andrade Vieira, autorizado a subscrever  novas ações da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobrás) para a Prefeitura Municipal de Camapuã.

Art. 2°.  A presente autorização será de Cr$ 32.820,00 (trinta e dois mil oitocentos e vinte cruzeiros) correspondente aos dividendos que esta Prefeitura Municipal tem a sua disposição naquela Companhia, relativos ás 1.641 ações ordinárias de propriedade desta Prefeitura Municipal.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.