Art. 1°.  Fica criada a Dotação Orçamentária na despesa referente à iluminação pública 8.88.4 – Despesas Diversas – letra c) – Devolução de Depósitos de Luz.

Art. 2°.  Nessa dotação serão debitadas  as despesas referentes as devoluções dos depósitos de Luz, desta cidade.

Art. 3°.  Para ocorrer as despesas referentes a presente Lei, fica aberto um crédito especial de Cr$ 2.000,00 que será proveniente do excesso de arrecadação do presente exercício.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.