Art. 1º.  Em conformidade com o § 1º do art. 167 da Constituição Federal e Art. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.403 de 19 de outubro de 2005, ficam ajustados os valores e metas do Plano Plurianual do período de 2006/2009, o qual cujo montante para aplicação no período passa a ser de R$ 78.550.094,00 (setenta e oito milhões quinhentos e cinqüenta mil noventa e quatro reais) estabelecidos ainda os programas, objetivos e metas da administração municipal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, conforme detalhamento dos anexos I e II, que integram esta Lei.

Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.