O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar a entidade beneficiária na aquisição de materiais para construção de sua sede.
- Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em uma única parcela.
- Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã/MS, 27 de junho de 2006.
Lei Ordinária nº 1446/2006 - 27 de junho de 2006
MOYSÉS NERY
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de junho de 2006