O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO DE KORADORES DO DISTRITO DE PONTINHA DO COCHO, CNPJ 07.964.965/0001-43, localizada à Rua Camapuã, s/nº Distrito de Pontinha do Cocho – Camapuã - MS, fundada em 04.04.2006.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã/MS, 13 de junho de 2006.
Lei Ordinária nº 1443/2006 - 13 de junho de 2006
MOYSÉS NERY
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em