O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública municipal, a ESCOLINHA 7 DE SETEMBRO DE CAMAPUÃ, CNPJ 02.213.311/0001-64, localizada à Rua João da Mota, nº 544 Vila Diamantina – Camapuã - MS, fundada em 30.06.2000.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã/MS, 13 de junho de 2006.
Lei Ordinária nº 1442/2006 - 13 de junho de 2006
MOYSÉS NERY
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em