MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção a Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de: plantão médico, clínica médica, material de consumo, funcionários, medicamentos, encargos social, despesas de manutenção.
- Art. 2º. O valor do repasse é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) dividido em 02 (duas) parcelas mensais, a serem repassados nos meses de janeiro e fevereiro de 2.003.
- Parágrafo único. - O valor das parcelas, bem como o prazo e a forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 10 de dezembro de 2002.
Lei Ordinária nº 1258/2002 - 10 de dezembro de 2002
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em